00848nam a2200205   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000700007021000440014021500160018433002370020060600370043760600340047460600230050860600370053170000210056871000400058985200130062929603  a9725561767  a20030205d1995       y0pory50      ba  apor  aEstatuto dos deputadosfnotas e comentários por Fernando Amaral  aLisboacAssembleia da Repúblicad1995  a118p.d21cm  aIntrodução. Significado as siglas. Cap. I- Do Mandato. Cap. II- Imunidades. Cap. III- Condições do exercício do Mandato. Cap. Iv- Antigos deputados e deputados honorários. Cap. V- Disposições finais e transitórias.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aDIREITO PARLAMENTARyPortugal  aDEPUTADOyPortugal  aESTATUTO DOS DEPUTADOSyPortugal  aAMARALbFernando  aPortugalbAssembleia da República  j342.5AMA