20021218d2001 y0pory50 bacreatorFreitasJosé Lebre detextmonographic DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 ACÇÃO EXECUTIVA Portugal 118896 TITULO EXECUTIVO Portugal 21683 TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO Portugal 23149 PENHORA Portugal 118769 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Portugal 118595 LEGITIMIDADE DAS PARTES Portugal 23150 PROCESSO EXECUTIVO ORDINÁRIO Portugal 23151 PROCESSOS ESPECIAIS Portugal 118489 9723209993347.91/.95FRE29591