20021212d1995 y0pory50 bacreatorRODRIGUESAnabela MirandatextmonographicDissertação de doutoramento em ciências jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra DIREITO PENAL Portugal 118089 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Portugal 118108 MEDIDA PENAL Portugal 21299 HISTÓRIA DO DIREITO Portugal 118081 CULPA Portugal 118091 PREVENÇÃO PENAL Portugal 23147 POLÍTICA CRIMINAL Portugal 118325 9723206935343.2ROD29589