01273nam a2200241 4500 29587 9724009645 29587 20021212d1996 y0pory50 ba por Procedimentalização, participação e fundamentação para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório David Duarte Coimbra Livraria Almedina 1996 544p. 23cm Inclui bibliografia Cap.I: O procedimento administrativo como estrutura integratória de interesses. Cap.II: Categorias e funções da participação procedimental. Cap.III: Enquadramento do imperativo da fundamentação. Cap.IV: A imparcialidade administrativa. Cap.V: Vinculação positiva pela imparcialidade: premissas da densificação. Cap.VI: Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 23146 DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 21737 Duarte David 1961 35.07DUA 0 35_000000000000000_07DUA 2021-12-17 2588 33354 DGPJ DGPJ DGPJ2588144913 35.07DUA 2021-12-17 0 MO compra