01542nam a2200205 4500 29578 29578 20021122d2002 y0pory50 ba por Contratos administrativos de subordinação natureza, funções e limites Mark Bobela-Mota Kirkby Lisboa AAFDL 2002 163p. 24cm Inclui bibliografia I. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 Kirkby Mark Bobela-Mota 3297 351.71KIR 0 351_000000000000000_71KIR 2021-12-17 2570 33344 DGPJ DGPJ DGPJ2570144255 351.71KIR 2021-12-17 0 MO compra