00914nam a2200205 4500 29577 29577 20021122d1998 y0pory50 ba por O enriquecimento sem causa da administração pública Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão Lisboa AAFDL 1998 145p. 24cm Inclui bibliografia Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Portugal 118581 DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 Leitão Alexandra L. R. F. 23135 35.07LEI 0 35_000000000000000_07LEI 2021-12-17 2567 33343 DGPJ DGPJ DGPJ2567144199 35.07LEI 2021-12-17 0 MO compra