MESQUITA, Paulo Dá
O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização de cúmulo jurídico de penas no Código Penal Português / Paulo Dá Mesquita
. - Coimbra : Coimbra Editora, 1997
. - 129p.; 24cm
. - ISBN: 9723207958
DIREITO PENAL--Portugal / CONCURSO DE PENAS--Portugal / PENAS--Portugal / CONCURSO DE CRIMES--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal /
343.2MES