00853nam a2200217 4500 29539 9729878579 29539 20020904d2002 y0pory50 ba por Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro estudo e projecto de lei-quadro Vital Moreira com a colaboração de Maria Fernanda Maçãs Coimbra Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública 2002 224, 49p. 30cm DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES Portugal 120637 LEI-QUADRO Portugal 22139 REFORMA ADMINISTRATIVA Portugal 118794 Moreira Vital 320368 35.08MOR 0 35_000000000000000_08MOR 2021-12-17 2531 33292 DGPJ DGPJ DGPJ2531141306 35.08MOR 2021-12-17 0 MO oferta