TY - BOOK TI - Código de procedimento e de processo tributário T2 - Direito. Anotações VL - 8 SN - 9725201353 PY - 2002/// CY - [Lisboa] PB - Vislis Editores KW - DIREITO FISCAL KW - Portugal KW - DIREITO PROCESSUAL FISCAL KW - PROCESSO TRIBUTÁRIO KW - ETAF KW - CUSTAS JUDICIAIS ER -