00974nam a2200265 4500 29530 9725201353 29530 20020806d2002 y0pory50 ba por Código de procedimento e de processo tributário anotado [por] Jorge Lopes de Sousa 3.ed. [Lisboa] Vislis Editores 2002 1472p. 24cm Direito. Anotações 8 Inclui o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Inclui indice alfabético. DIREITO FISCAL Portugal 118593 DIREITO PROCESSUAL FISCAL Portugal 21829 PROCESSO TRIBUTÁRIO Portugal 120633 ETAF Portugal 118966 CUSTAS JUDICIAIS Portugal 21441 Portugal Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999 320303 351.713SOU 0 351_000000000000000_713SOU 2021-12-17 2483 33283 DGPJ DGPJ DGPJ2483140663 351.713SOU 2021-12-17 0 MO compra