20020806d2002 y0pory50 bacreatortextmonographicConstituição da República portuguesa * texto oficial publicado conjuntamente com a Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro (Quinta revisão constitucional)... DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal 121721 9723210843342.4CON29529