00930nam a2200241 4500 29529 9723210843 29529 20020806d2002 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa lei do tribunal constitucional J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira 6ªed. Coimbra Coimbra Editora 2002 256p. 21cm Códigos Constituição da República portuguesa * texto oficial publicado conjuntamente com a Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro (Quinta revisão constitucional)... DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal 121721 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 2502 33282 DGPJ DGPJ DGPJ2502140582 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra