Constituição da república portuguesa : lei do tribunal constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 6ªed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2002 . - 256p.; 21cm . - Códigos . - ISBN: 9723210843
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / 342.4CON