20020725d2002 y0pory50 bacreatorMIRANDAJorgetextmonographic DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITO PÚBLICO Portugal 118588 ESTADO Portugal 118878 ESTADO DE DIREITO Portugal 118717 SISTEMA CONSTITUCIONAL Portugal 120628 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 DIREITO COMPARADO Portugal 118128 INCONSTITUCIONALIDADE Portugal 118095 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Portugal 209388 FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Portugal 118300 9723210983342.1MIR29521