TY - BOOK AU - MORAIS TI - Justiça constitucional SN - 9723210797(O.C) PY - 2002///-2005 CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - CONSTITUIÇÃO KW - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS KW - CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE KW - INCONSTITUCIONALIDADE KW - FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE KW - CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL KW - RECURSO CONSTITUCIONAL KW - REENVIO PREJUDICIAL ER -