01259nam a2200301 4500 29497 9723208083 29497 20020527d1998 y0pory50 ba por Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado Paulo Otero Coimbra Coimbra Editora 1998 360p. 24cm Cap.I: Incumbências constitucionais do Estado. Cap.II: Reserva constitucional de sector empresarial do Estado? Cap.III: Formas jurídicas de organização e actuação do sector empresarial do Estado. Conclusão. DIREITO ECONÓMICO Portugal 119120 SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO Portugal 120601 SECTOR PÚBLICO Portugal 119389 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 SECTOR PRIVADO Portugal 120602 EMPRESA PÚBLICA Portugal 118518 PRIVATIZAÇÃO Portugal 119016 MEIOS DE PRODUÇÃO Portugal 23094 DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 DIREITO COMUNITÁRIO Portugal 118519 Otero Paulo 1449 351:658OTE 0 351658OTE 2021-12-17 2430 33247 DGPJ DGPJ DGPJ2430138146 351:658OTE 2021-12-17 0 MO compra