02043nam a2200229 4500 29495 9723204444 29495 20020527d1990 y0pory50 ba por Da arbitragem comercial internacional direito aplicável ao mérito da causa Dário Moura Vicente Coimbra Coimbra Editora 1990 357p. 24cm Inclui bibliografia e jurisprudência citada. Introdução. Cap.I: Conceito, fontes e natureza jurídica da arbitragem comercial internacional. Secção 1: Conceito de arbitragem comercial internacional. Secção 2: Fontes do direito da arbitragem comercial internacional. Secção 3: Natureza jurídica da arbitragem comercial internacional. Cap.II: Normas de conflitos aplicáveis pelos árbitros. Cap.III: Escolha pelas partes do direito aplicável. Secção 1: O princípio da autonomia da vontade na arbitragem comercial internacional. Alguns aspectos do regime jurídico da electio iuris. Secção 2: Admissibilidade da designação da lex mercatoria. Secção 3: Admissibilidade da designação dos princípios gerais do direito. Secção 4: Admissibilidade da designação do direito internacional público. Cap.IV: Determinação pelos árbitos do direito aplicável na falta de escolha pelas partes. Secção 1: Aplicação da lei designada pela regra de conflitos que os árbitros julguem mais apropriada. Secção 2: Aplicação do direito mais apropriado ao litígio. Secção 3: Aplicabilidade da lex mercatoria pelos árbitros. Secção 4: Aplicabilidade dos princípios gerais do direito. Secção 5: Aplicabilidade de princípios e regras "transnacionais". Secção 6: Aplicabilidade do direito internacional público. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL 587 VICENTE Dário Moura 8982 341.6VIC 0 341_000000000000000_6VIC 2021-12-17 2437 33245 DGPJ DGPJ DGPJ2437137989 341.6VIC 2021-12-17 0 MO compra