01132nam a2200277 4500 29494 9723206501 29494 20020527d1994 y0pory50 ba por Contratos fiscais reflexões acerca da sua admissibilidade José Casalta Nabais Coimbra Coimbra Editora 1994 326p. 24cm Stvdia Ivridica 5 Inclui bibliografia e indíce. Introdução: O contrato no direito administrativo. Cap.I: Algumas manifestações tradicionais no contrato fiscal. Cap.II: As modernas manifestações no contrato fiscal. Cap.III: Os contratos fiscais e os princípios constitucionais. DIREITO FISCAL Portugal 118593 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 BENEFICIOS FISCAIS Portugal 119167 ADMINISTRAÇÃO FISCAL Portugal 120600 LEGALIDADE FISCAL Portugal 22137 IMPOSTOS Portugal 119136 Nabais José Casalta 324824 351.713NAB 0 351_000000000000000_713NAB 2021-12-17 2435 33244 DGPJ DGPJ DGPJ2435137929 351.713NAB 2021-12-17 0 MO compra