01087nam a2200265 4500 29490 9723205653 29490 20020524d1992 y0pory50 ba por Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados Agostinho Eiras Coimbra Coimbra Editora 1992 120p. 21cm Argumentum 4 Introdução. Cap.I: A publicidade da justiça. Cap.II: O segredo de justiça. Cap.III: A publicidade e o segredo de justiça na lei. Cap.IV: O direito à autodeterminação informacional. Cap.V: A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional. Conclusão. DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 SEGREDO DE JUSTIÇA 5301 PROTECÇÃO DADOS PESSOAIS 23092 INFORMÁTICA 17113 PUBLICIDADE PROCESSUAL 23093 EIRAS Agostinho 322766 343.1EIR 0 343_000000000000000_1EIR 2021-12-17 2450 33239 DGPJ DGPJ DGPJ2450137607 343.1EIR 2021-12-17 0 MO compra