01331nam a2200241 4500 29462 9723210738 29462 20020503d2002 y0pory50 ba por Lei e regulamento Luis S. Cabral de Moncada Coimbra Coimbra Editora 2002 1179p. 24cm Cap.I. I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Cap.II. I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. II. Algumas questões especiais. Cap.III. I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais. III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais. IV. O princípio da legalidade no direito francês. V. O princípio da legalidade no direito espanhol. Cap.IV. I. O princípio da legalidade no direito português. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1274 DIREITO ESTRANGEIRO 23038 DIREITO COMPARADO 611 FILOSOFIA DO DIREITO 565 MONCADA Luís S. Cabral de 9489 340.12MON 0 340_000000000000000_12MON 2021-12-17 2386 33201 DGPJ DGPJ DGPJ2386135632 340.12MON 2021-12-17 0 MO compra