00830nam a2200217 4500 29460 9728715048 29460 20020503d2002 y0pory50 ba por Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda Paulo Mota Pinto Lisboa Instituto do Consumidor 2002 100p. 23cm I. Nota prévia. II. ecessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. DIREITO CIVIL Portugal 118080 COMPRA E VENDA Portugal 119166 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Portugal 119097 Pinto Paulo Mota 329130 347.4PIN 0 347_000000000000000_4PIN 2021-12-17 2392 33199 DGPJ DGPJ DGPJ2392135502 347.4PIN 2021-12-17 0 MO oferta