00977nam a2200217 4500 29459 9729878536 29459 20020503d2002 y0pory50 ba por Para uma melhor legislação trad. Andreia Crespo isboa Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública 2002 2vol. 25cm vol. 1: Relatório final do grupo de alto nível para a qualidade legislativa : Relatório da comissão para a simplificação legislativa (Grupo Mandelkern).- vol. 2: Relatório da Comissão para a simplificação legislativa.- ISBN: 972-98785-8-7. (Texto do 2º volume policopiado). TÉCNICA LEGISLATIVA 666 340.13PAR 0 340_000000000000000_13PAR 2021-12-17 2394 33197 DGPJ DGPJ DGPJ2394135402 340.13PAR 2021-12-17 0 MO oferta 0 340_000000000000000_13PAR 2021-12-17 2538 33198 DGPJ DGPJ DGPJ2538135402 340.13PAR 2021-12-17 0 MO oferta