01516nam a2200301 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220000620008021000350014221500170017730003530019460600540054760600360060160600440063760600430068160600500072460600450077460600430081960600510086260600440091360600390095760600420099670000410103885200130107999501220109229438 a9723207990 a29438 a20020409d1997 y0pory50 ba apor aSucessão de leis penaisfAmérico A. Taipa de Carvalho aCoimbracCoimbra Editorad1997 a373 p.d24cm aedição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.) aAPLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇOyPortugal923015 aDIREITO PENALyPortugal9118089 aRETROACTIVIDADE DA LEIyPortugal921518 aCONTRA-ORDENAÇÃOyPORTUGAL9100991 aPRINCÍPIO NON BIS IN IDEMyPORTUGAL9120549 aPRINCÍPIO DA IGUALDADEyPORTUGAL91958 aDIREITO PROCESSUAL PENALyPORTUGAL925 aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAyPORTUGAL9120550 aINCONSTITUCIONALIDADEyPORTUGAL9100346 aJURISPRUDÊNCIAyPORTUGAL9121676 aPRISÃO PREVENTIVAyPORTUGAL9100473 aCARVALHObAmérico Taipa de9119368 j343.2CAR 104343_000000000000000_2CAR52021-12-1762369933171aDGPJcDGPJfDGPJ2369133726k343.2CARn2021-12-17o0rMOxcompra