TY  - BOOK
AU  - CARVALHO
TI  - Sucessão de leis penais
SN  - 9723207990
PY  - 1997///
CY  - Coimbra
PB  - Coimbra Editora
KW  - APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
KW  - Portugal
KW  - DIREITO PENAL
KW  - RETROACTIVIDADE DA LEI
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - PORTUGAL
KW  - PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
KW  - PRINCÍPIO DA IGUALDADE
KW  - DIREITO PROCESSUAL PENAL
KW  - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
KW  - INCONSTITUCIONALIDADE
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - PRISÃO PREVENTIVA
ER  -