20020409d1997 y0pory50 bacreatorCARVALHOAmérico Taipa detextmonographicedição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.) APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO Portugal 23015 DIREITO PENAL Portugal 118089 RETROACTIVIDADE DA LEI Portugal 21518 CONTRA-ORDENAÇÃO PORTUGAL 100991 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM PORTUGAL 120549 PRINCÍPIO DA IGUALDADE PORTUGAL 1958 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORTUGAL 120550 INCONSTITUCIONALIDADE PORTUGAL 100346 JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL 121676 PRISÃO PREVENTIVA PORTUGAL 100473 9723207990343.2CAR29438