01531nam a2200337 4500 29438 9723207990 29438 20020409d1997 y0pory50 ba por Sucessão de leis penais Américo A. Taipa de Carvalho Coimbra Coimbra Editora 1997 373 p. 24cm edição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.) APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO Portugal 23015 DIREITO PENAL Portugal 118089 RETROACTIVIDADE DA LEI Portugal 21518 CONTRA-ORDENAÇÃO PORTUGAL 100991 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM PORTUGAL 120549 PRINCÍPIO DA IGUALDADE PORTUGAL 1958 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORTUGAL 120550 INCONSTITUCIONALIDADE PORTUGAL 100346 JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL 121676 PRISÃO PREVENTIVA PORTUGAL 100473 CARVALHO Américo Taipa de 119368 343.2CAR 0 343_000000000000000_2CAR 2021-12-17 2369 33171 DGPJ DGPJ DGPJ2369133726 343.2CAR 2021-12-17 0 MO compra