01272nam a2200277 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000620007021000350013221500170016730003530018460600470053760600280058460600370061260600350064960600420068460600390072660600390076560600430080460600360084760600310088360600340091470000330094885200130098129438 a9723207990 a20020409d1997 y0pory50 ba apor aSucessão de leis penaisfAmérico A. Taipa de Carvalho aCoimbracCoimbra Editorad1997 a373 p.d24cm aedição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.) aAPLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇOyPortugal aDIREITO PENALyPortugal aRETROACTIVIDADE DA LEIyPortugal aCONTRA-ORDENAÇÃOyPORTUGAL aPRINCÍPIO NON BIS IN IDEMyPORTUGAL aPRINCÍPIO DA IGUALDADEyPORTUGAL aDIREITO PROCESSUAL PENALyPORTUGAL aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAyPORTUGAL aINCONSTITUCIONALIDADEyPORTUGAL aJURISPRUDÊNCIAyPORTUGAL aPRISÃO PREVENTIVAyPORTUGAL aCARVALHObAmérico Taipa de j343.2CAR