CARVALHO, Américo Taipa de

Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho . - Coimbra : Coimbra Editora, 1997 . - 373 p.; 24cm . - ISBN: 9723207990
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO--Portugal / DIREITO PENAL--Portugal / RETROACTIVIDADE DA LEI--Portugal / CONTRA-ORDENAÇÃO--PORTUGAL / PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM--PORTUGAL / PRINCÍPIO DA IGUALDADE--PORTUGAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL--PORTUGAL / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA--PORTUGAL / INCONSTITUCIONALIDADE--PORTUGAL / JURISPRUDÊNCIA--PORTUGAL / PRISÃO PREVENTIVA--PORTUGAL / 343.2CAR