@book{29438,
	author = {CARVALHO, Américo Taipa de},
	title = {Sucessão de leis penais},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {1997},
	address = {Coimbra},
	note = {edição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.)}
}