20020403d2001 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO Espanha 119036 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Espanha 120500 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Espanha 120235 REGIME JURÍDICO Espanha 120522 ADMINISTRAÇÃO LOCAL Espanha 120523 PROVEDOR DE JUSTIÇA Espanha 120524 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Espanha 119039 RECURSO DE AMPARO Espanha 217484 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Espanha 120526 TJCE 21676 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 1027 844701638235ESP29425