20020308d1999 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO Espanha 119036 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO Espanha 22845 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Espanha/Portugal 120488 GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Espanha 23043 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Espanha 120489 DIREITO COMPARADO Espanha 120490 HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES Espanha 120491 DIREITO COMUNITÁRIO Espanha 120492 RESPONSABILIDADE DA CEE 23044 JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA 21368 RECURSO CONTENCIOSO Portugal 217278 DIREITO DO URBANISMO Espanha 120493 DANO ECOLÓGICO Espanha 120494 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 120495 FUNCIONÁRIO PÚBLICO Portugal 119011 847248694X35.07MAR29400