01304nam a2200253 4500 29373 9725109066 29373 20020208d2001 y0pory50 ba por Recursos em processo penal Simas Santos, Leal-Henriques 4ªed. [Lisboa] Rei dos Livros 2001 317p. 24cm Parte I: Introdução. 1. Aspectos gerais do recurso. Parte II: Recursos ordinários. 1. Configuração estática dos recursos - pressupostos. 2. Configuração dinâmica dos recursos - tramitação unitária. 3. Recurso perante as relações. 4. Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça. Parte III: Recursos extradionários. 1. Considerações gerais. 2. Recursos de fixação de jurisprudência. 3. Recurso de revisão. Parte IV: assentos e outras decisões para uniformização de jurisprudência. Parte V: Legislação. RECURSO ORDINÁRIO Portugal 120248 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Portugal 21217 ASSENTOS Portugal 22105 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Portugal 21216 SANTOS Simas 120411 343.1SAN 0 343_000000000000000_1SAN 2021-12-17 2308 33103 DGPJ DGPJ DGPJ2308128941 343.1SAN 2021-12-17 0 MO compra