01184nam a2200205 4500 29371 9723210320 29371 20020207d2001 y0pory50 ba por Estudos de direito constitucional Maria da Assunção A. Esteves Coimbra Coimbra Editora 2001 166p. 24cm Prefácio. Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões. Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da Administração no Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 ESTEVES Maria da Assunção A. 23013 342.1EST 0 342_000000000000000_1EST 2021-12-17 2260 33101 DGPJ DGPJ DGPJ2260128802 342.1EST 2021-12-17 0 MO compra