01037nam a2200157 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000720007021000350014221500160017733005980019360600370079170000380082885200130086629371 a9723210320 a20020207d2001 y0pory50 ba apor aEstudos de direito constitucionalfMaria da Assunção A. Esteves aCoimbracCoimbra Editorad2001 a166p.d24cm aPrefácio. Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões. Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da Administração no Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal aESTEVESbMaria da Assunção A. j342.1EST