Lisboa20020205d1996 y0pory50 bacreatorPortugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparadotextmonographic
DIREITO PENAL
220
ONU
957
CONVENÇÕES E ACORDOS
21213
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
581
CRIME ORGANIZADO
1200
TERRORISMO
2053
EXTRADIÇÃO
580
TRATAMENTO DE DELINQUENTES
5715
PODER JUDICIAL
975
DIREITOS DO HOMEM
492
APLICAÇÃO DA LEI
1123
DIREITO DOS MENORES
5107
PROTECÇÃO À VÍTIMA
7116
PENA DE MORTE
747
TORTURA
746
PROSTITUIÇÃO
226370
9729666105343.2COM29370