Ministério da Justiça: leis orgânicas / [comp.] Divisão de Informação e Documentação . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2001 . - 1vol.; 26cm . - ISBN: 9729642370
LEI ORGÂNICA--Portugal / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA--Portugal / 354.51POR