01262nam a2200217 4500 29311 29311 20011129d2001 y0pory50 ba por Programa de Reforma do Contencioso Administrativo Dimensionamento dos Tribunais Tributários Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 2001 73p. 30cm 1.Introdução. 1.1.Enquadramento e objectivos. 1.2.Estrutura do documento. 2.Funcionamento actual. 2.1.Principais pontos críticos. 3.Evolução e distribuição da procura. 4.Evolução e dimensionamento da oferta. 4.1.Situação actual. 4.2.Redefinição da competência territorial. 4.3.Desdobramento do Tribunal Central Administrativo. 4.4.Resolução de pendências. 5.Conclusões e notas finais. 6.Anexos. 6.1.Pressuposições. 6.2.Factores de ponderação de localização. 6.3.Resultados de inquéritos. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 REFORMA ADMINISTRATIVA Portugal 118794 TRIBUNAL TRIBUTÁRIO Portugal 120377 Portugal Ministério da Justiça 410395 351.9PRO 0 351_000000000000000_9PRO 2021-12-17 2224 33030 DGPJ DGPJ DGPJ2224124370 351.9PRO 2021-12-17 0 MO oferta