00933nam a2200217 4500 29309 9725562402(o.c.) 29309 20011129d1999 y0pory50 ba por Código de Processo Penal texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias Lisboa Assembleia da República - Divisão de Edições 1999 3v.(266,502,274)p. 24cm Decreto-Lei nº 74/87, de 17 de Setembro. (O 2º vol. está dividido em 2 tomos com pag. descontínua). Tomo I e II: Processo legislativo PROCESSO PENAL Portugal 119673 TRABALHOS PREPARATÓRIOS Portugal 119897 343.1PRO 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-17 2256 33026 DGPJ DGPJ DGPJ2256124200 343.1PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-17 2255 33027 DGPJ DGPJ DGPJ2255124200 343.1PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-17 2257 33028 DGPJ DGPJ DGPJ2257124200 343.1PRO 2021-12-17 0 MO compra