Código de Processo Penal : texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias . - Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999 . - 3v.(266,502,274)p.; 24cm . - ISBN: 9725562402(o.c.)
PROCESSO PENAL--Portugal / TRABALHOS PREPARATÓRIOS--Portugal / 343.1PRO