@book{29309,
	title = {Código de Processo Penal},
	publisher = {Assembleia da República - Divisão de Edições},
	year = {1999},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto-Lei nº 74/87, de 17 de Setembro. (O 2º vol. está dividido em 2 tomos com pag. descontínua). Tomo I e II: Processo legislativo}
}