01130nam a2200253 4500 29306 9282419819 29306 20011129d2001 y0pory50 ba por Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados Luxemburgo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 2001 90p. 25cm Parte I -- Alterações substantivas, Artigo 1º - 6º. Parte II -- Disposições transitórias e finais, Artigo 7º - 13º. Protocolos. Acta final. Declarações de que a Conferência tomou nota. DIREITO COMUNITÁRIO 57 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 102 TRATADO DE NICE 293 UNIÃO EUROPEIA. TRATADO DE NICE 22984 341.178TRA 0 341_000000000000000_178TRA 2021-12-17 2253, 2252 33021 DGPJ DGPJ DGPJ2253, 2252123938 341.178TRA 2021-12-17 0 MO compra