00947nam a2200193 4500 29302 29302 20011004d2000 y0pory50 ba por Recomendações e sugestões de Sua Excelência o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em face das conclusões do Relatório que a CADA publicou sobre a execução da LADA pela Administração Pública Lisboa Comissão de acesso aos documentos administrativos 2000 8p. 30cm Textos cedidos pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Reforma e da Administração Pública e divulgados com a sua anuência DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Portugal 119383 Portugal Comissão de acesso aos documentos administrativos 23980 35REL 0 35REL 2021-12-17 2213 33017 DGPJ DGPJ DGPJ2213123686 35REL 2021-12-17 0 MO oferta