01574nam a2200289 4500 29274 9723207850 29274 20010817d1997 y0pory50 ba por A tutela penal dos interesses difusos a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural Jorge dos Reis Bravo Coimbra Coimbra Editora 1997 246p. 24cm 1.Introdução. 2.A tutela substantiva. 2.1.Código Penal. 2.1.1.Crimes contra o ambiente. 2.1.2.Crimes contra o património cultural. 2.1.3.Crimes que versam sobre interesses pessoais dos consumidores. 2.2.Legislação penal avulsa. 2.2.1.Crimes de caça. 2.2.2.Crimes anti-económicos e contra a saúde pública. 2.2.3.Incêndios florestais. 2.2.4.Ilícitos de pesca. 3.As formas adjectivas de tutela. 3.1.O Ministério Público. 3.2.Os assistentes. 4-Anexo de legislação penal. 5.Anexo de legislação não penal. DIREITO PENAL Portugal 118089 INTERESSES DIFUSOS Portugal 21718 DIREITOS DO CONSUMIDOR Portugal 121573 DEFESA DO CONSUMIDOR Portugal 21260 DIREITO PENAL DO AMBIENTE Portugal 21331 PATRIMÓNIO CULTURAL Portugal 118359 ACÇÃO POPULAR Portugal 118701 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS Portugal 118087 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Bravo Jorge dos Reis 328259 343.2BRA 0 343_000000000000000_2BRA 2021-12-17 2167 32973 DGPJ DGPJ DGPJ2167121587 343.2BRA 2021-12-17 0 MO 21000