01429nam a2200253   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001570007021000350022721500160026233005430027860600280082160600330084960600370088260600350091960600400095460600360099460600320103060600450106260600290110770000260113685200130116229274  a9723207850  a20010817d1997       y0pory50      ba  apor  aA tutela penal dos interesses difusosea relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património culturalfJorge dos Reis Bravo  aCoimbracCoimbra Editorad1997  a246p.d24cm  a1.Introdução. 2.A tutela substantiva. 2.1.Código Penal. 2.1.1.Crimes contra o ambiente. 2.1.2.Crimes contra o património cultural. 2.1.3.Crimes que versam sobre interesses pessoais dos consumidores. 2.2.Legislação penal avulsa. 2.2.1.Crimes de caça. 2.2.2.Crimes anti-económicos e contra a saúde pública. 2.2.3.Incêndios florestais. 2.2.4.Ilícitos de pesca. 3.As formas adjectivas de tutela. 3.1.O Ministério Público. 3.2.Os assistentes. 4-Anexo de legislação penal. 5.Anexo de legislação não penal.   aDIREITO PENALyPortugal  aINTERESSES DIFUSOSyPortugal  aDIREITOS DO CONSUMIDORyPortugal  aDEFESA DO CONSUMIDORyPortugal  aDIREITO PENAL DO AMBIENTEyPortugal  aPATRIMÓNIO CULTURALyPortugal  aACÇÃO POPULARyPortugal  aCLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAISyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aBravobJorge dos Reis  j343.2BRA