01168nam a2200253 4500 29267 29267 20010817d1981 y0pory50 ba por Fundamentação do acto administrativo José Osvaldo Gomes 2.ed Coimbra Coimbra Editora 1981 189p. 24cm 1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2. Evolução do regime legal da fundamentação. 3. Conceito de fundamentação. 4. Âmbito legal do dever de fundamentar. 5. Requisitos da fundamentação. 6. Fundamentação e notificação. 7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO Portugal 120348 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 21155 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 Gomes José Osvaldo 1957 35.07GOM 0 35_000000000000000_07GOM 2021-12-17 2158 32965 DGPJ DGPJ DGPJ2158121076 35.07GOM 2021-12-17 0 MO 2300