20010817d1995 y0pory50 bacreatorDIASJorge de FigueiredotextmonographicDissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. DIREITO PENAL Portugal 118089 CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE Portugal 120343 ILICITUDE Portugal 118333 ERRO DE DIREITO Portugal 22948 IGNORÂNCIA DA LEI Portugal 22949 CULPA Portugal 118091 ILICITO PENAL Portugal 118093 DOLO Portugal 118123 972320696X343.2DIA29262