01466nam a2200289 4500 29261 9723203790 29261 20010817d1989 y0pory50 ba por O terrorismo e a restrição dos direitos fundamentais em processo penal José Miguel Sardinha Coimbra Coimbra Editora 1989 158p. 24cm 1 - O direito penal como garante constitucional dos direitos fundamentais. 2 - A restrição dos direitos fundamentais nos ordenamentos constitucionais democráticos. 3 - A restrição dos direitos fundamentais na legislação antiterrorista da Europa Ocidental. 4 - A restrição dos direitos fundamentais no ordem jurídica portuguesa. 5 - As restrições dos direitos fundamentais face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem: breve síntese. 6 - A justificação da restrição dos direitos fundamentais em processo penal. DIREITO PENAL Portugal 118089 TERRORISMO 2053 DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 CRIME PORTUGAL 99997 CRIME POLÍTICO 717 ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA Portugal 21304 PROCESSO PENAL Portugal 118446 ORDEM PÚBLICA Portugal 118952 SARDINHA José Miguel 324389 343.3SAR 0 343_000000000000000_3SAR 2021-12-17 2151 32958 DGPJ DGPJ DGPJ2151120576 343.3SAR 2021-12-17 0 MO 9450