02022nam a2200253 4500 29260 972320732X 29260 20010817d1996 y0pory50 ba por Sobre a natureza dos crimes falenciais o património, a falência, a sua incriminação e a reforma dela Pedro Caeiro Coimbra Coimbra Editora 1996 340p. 24cm Stvdia Ivridica 19 PARTE I: O bem jurídico protegido. Introdução. Cap.I - Os elementos semânticos colhidos na experiência comum e no direito civil. Cap.II - O sentido de uma tutela jurídica do património e a sua evolução. Cap.III - A tutela jurídico-penal do património. PARTE II: Os estados de insolvência e de falência e a sua declaração. Cap.I - Os pressupostos de declaração de insolvência no direito anterior. Cap.II - Os pressupostos da declaração de falência no direito anterior ao CFal: impossibilidade de cumprir ou cessação de pagamento? Os termos da polémica e a sua apreciação. Cap.III - O direito vigente. Comparação com o direito pregresso. PARTE III: Os crimes falenciais no direito português vigente. A) A estrutura dos crimes falenciais. Cap.I - Os elementos comuns. Cap.II - Os elementos específicos. B) Insolvência, falência e crime. Cap.I - O bem jurídico protegido e o conteúdo do ilícito nos crimes falenciais. Cap.II - O estatuto dos estados de insolvência e de insolvabilidade e do seu reconhecimento judicial nos crimes falenciais previstos pelo direito vigente. Cap.III - O estatuto da falência e da sua declaração judicial no desenho actual dos crimes falenciais. DIREITO COMERCIAL Portugal 118286 FALÊNCIA Portugal 118879 INSOLVÊNCIA Portugal 118480 FAVORECIMENTO DE CREDORES Portugal 120342 CRIME PORTUGAL 99997 Caeiro Pedro 321592 347.736CAE 0 347_000000000000000_736CAE 2021-12-17 2150 32957 DGPJ DGPJ DGPJ2150120510 347.736CAE 2021-12-17 0 MO 33600