20010816d2000 y0pory50 bacreatorAntunes Maria JoãotextmonographicEsta nova edição atualiza a redação do artigo 152.º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência. Atualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro. Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9723209748343.2COD29238