00721nam a2200205 4500 29233 29233 20010809u y0pory50 ba por Reforma da Acção Executiva Anteprojecto da lei de alteração do Código de Processo Civil Ministério da Justiça Lisboa Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça d 2001 79p. 30cm ACÇÃO EXECUTIVA 996 PROCESSO EXECUTIVO 1507 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 Portugal Leis, decretos, etc 320303 347.9REF 0 347_000000000000000_9REF 2021-12-17 2118 32923 DGPJ DGPJ DGPJ2118118525 347.9REF 2021-12-17 0 MO oferta